A Administração Municipal vem por meio desta esclarecer que manteve durante todo o ano de 2013 diálogo aberto com o Sindicato dos Servidores por meio de Comissão Permanente de Diálogo, constituída por representante da Secretaria de Recursos Humanos, Administração e Fazenda. Durante todo o ano de 2013 e início de 2014 foram cumpridos 13 dos 20 compromissos assumidos em Carta-Compromisso assinada junto ao SerToledo a época da campanha eleitoral em 2012.
Os outros sete itens estão em fase de estudo pela Secretaria de Recursos Humanos (SRH). Além dos compromissos já honrados, a administração garantiu outros avanços – que não estavam inclusos no termo - ao longo dos primeiros 15 meses de governo da atual administração resultando em avanços históricos para a categoria.
Entre os compromissos assumidos e cumpridos pela Administração Municipal estão:
1) Reajuste os vencimentos e demais vantagens dos servidores e empregados públicos municipais de Toledo, anualmente, em índices nunca inferiores aos INPC/IBGE sempre na data-base (mês de março de cada ano);
2) Garantia de que o valor do menor vencimento dos servidores públicos municipais e menor salário dos empregados públicos municipais nunca seja inferior a 1,2 salários mínimos. Atualmente, nenhum servidor municipal recebe uma quantia inferior a R$ 850,00;
3) Concessão do Vale-alimentação no valor de R$ 150,00 atendendo a 2.784 servidores. O cartão possui caráter indenizatório por dia trabalhado, por esse motivo o benefício não é considerado folha de pagamento para o cálculo do índice de comprometimento da folha, com relação às receitas correntes líquidas;
4) Firmado acordo para Compensação de Horas Extras, com a participação do SerToledo, com a criação do banco de horas. O acordo já está vigorando e a compensação será uma hora por uma e meia, de segunda a sábado, e uma por duas aos domingos e feriados. Foi regulamentada jornada de trabalho das Assistentes Sociais (carga horária de 30 horas conforme prevê a lei), adequação de jornada de trabalho conforme as especificidades da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (SMEL), e da Secretaria de Segurança e Trânsito (agentes de trânsito e guardas municipais);
5) Ampliado o número de servidores liberados para o Sindicato e realizado concurso público para contratação de mais profissionais;
6) Garantia, através de lei, da participação dos representantes por local de trabalho nas reuniões promovidas pelos Sindicato dos servidores públicos municipais de Toledo;
7) Garantia do pagamento aos servidores e empregados públicos municipais de Toledo, das ações judiciais impetradas em governos anteriores, transitadas em julgado;
8) Garantia do pagamento de diárias aos servidores e empregados públicos municipais, quando se ausentarem do Município a trabalho ou para eventos de interesse público;
9) Garantia a substituição dos servidores para gozo de licenças;
10) Garantia do repasse de contribuição com a Caixa de Assistência aos Servidores de Toledo (CAST);
11) Garantia dos repasses patronais e os valores relativos ao passivo atuarial do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores de Toledo (FAPES);
12) Realização de concursos para os cargos em que estão faltando servidores;
13) Qualificação profissional para os servidores, por meio de formação continuada de, no mínimo, 45 horas anuais é outro item do termo de compromisso que a administração já está promovendo (foram atendidos 932 servidores em 2013).
MAIS AVANÇOS CONCEDIDOS À CATEGORIA
1) Aprovado o regulamento para liberação de professores para realização de mestrado e doutorado;
2) Atualizado o pagamento das Progressões aos servidores.
3) Criação, por meio de lei, do auxílio do difícil acesso aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate as endemias;
4) Sancionada lei para concessão de Licença Maternidade de seis meses para as mães adotantes, independente da idade da criança ou adolescente;
5) Ampliamos em mais uma hora atividade para os professores;
6) Implantação da Comissão Permanente de Diálogo entre o SerToledo e Administração (foram realizadas 5 reuniões em 2013 – previsão de encontros a cada 2 meses – e no ano de 2014 já foram realizados uma reunião no dia 31 de janeiro encontro entre Comissão e Sindicato e no dia 24 de fevereiro novo encontro com presença do prefeito. Na pauta de negociação estabelecida na reunião de 31 de janeiro de 2014 foi discutido sobre a data base, plano de carreira dos Agentes Comunitário de Saúde, revisão de decretos, reenquadramento, valor do vale alimentação entre outros itens. No dia 17 de março, também foi realizado encontro entre o prefeito, representante da Comissão, Sindicato e Superintendente da Cast para discutir encaminhamentos para garantir a segurança jurídica da autarquia.
Diante dos fatos expostos a administração municipal reconhece o direito e a autonomia da entidade sindical, entretanto, ao receber o protocolo de “Estado de Greve”, a recebe com estranheza por entender que o diálogo está estabelecido desde o primeiro dia deste governo e as conquistas e avanços para a categoria são concretos, já nos primeiros 15 meses.
Os compromissos assumidos com os servidores compreendem os quatro anos do mandato, sendo que em 15 meses de governo, dos 20 compromissos assumidos, já foram cumpridos 13, além de outros avanços que não constavam na carta compromisso.
O objetivo da administração pública é cumprir todos os compromissos firmados e o que for preciso para bem atender aos servidores e à população. O diálogo, a transparência e o trabalho intersetorial em favor da sociedade toledana são valores da atual gestão.
Não houve governo na história que constituiu uma Comissão para diálogo permanente com os servidores. Estamos cumprindo o que foi escrito e aprovado pelas urnas.
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