terça-feira, 25 de março de 2014

Prefeitos de todo o Brasil buscam soluções para melhorar arrecadação dos municípios

O prefeito Beto Lunitti participa, nesta terça-feira (25), do encontro da Confederação Nacional de Municípios (CNM). O evento ocorre em Brasília, Distrito Federal. Durante a reunião, os prefeitos de todo o Brasil estão discutindo as bandeiras defendidas pelo movimento municipalista que são o aumento de 2% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a reformulação da Lei Complementar 116/2003 ISS que prevê a inclusão de novas atividades econômicas e resolve o problema da guerra fiscal alterando as operações de leasing, cartões de crédito e débito e a pacificação do entendimento da tributação das obras da construção civil.



Além destes itens, as desonerações do Imposto de Produtos Industrializados (IPI) somente da parcela da União e a apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da Lei 12.734/2012 com a redistribuição dos royalties de petróleo e gás e o encontro de contas das dívidas previdenciárias compõem a pauta da Carta de 25 de Março, documento formatado pelo CNM.

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