Aprovando esta isenção, o município automaticamente incentiva a legalidade e encoraja quem ainda não documentou oficialmente as áreas de reserva legal nas propriedades.
Nesta quarta-feira (23), na sala de reuniões, representantes do Governo Municipal e do Sindicato Rural Patronal de Toledo, entre eles o seu presidente, Nelson Paludo, e o assessor jurídico, Leonildo Baggio. Na pauta do encontro a solicitação da entidade para que a Administração Municipal, por meio da Secretaria da Fazenda, estude a isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI) referente às áreas consideradas reserva legal.
Atualmente, segundo informações dos membros do Sindicato, quando a comercialização de propriedades rurais o ITBI incide sobre a metragem total da área, o que não incentiva a averbação, a legalização e a conservação destes espaços. “Temos hoje as matas ciliares e as reservas legais que, em caso de negociação, são calculadas como área total. Isso encarece a compra e a venda de imóveis rurais, além de fazer com que os produtores evitem documentar estas áreas”, comentou Baggio.
O documento apresentado pelos representantes sindicais pede que para que haja a isenção quando o proprietário deve estiver com sua propriedade integralmente ajustada as leis ambientais. O assessor jurídico do Sindicato ainda reforçou que com esta proposta o município tem muito a ganhar já que terá a vanguarda neste tipo de incentivo à preservação. “Aprovando esta isenção, automaticamente se incentiva a legalidade e encoraja quem ainda não documentou oficialmente estas áreas a registrá-las e preservá-las integralmente”.
Para o secretário da Fazenda, Neuroci Frizzo, a solicitação vai ser estudada pelos técnicos da Secretaria da Fazenda. “Temos que ver todos os amparos legais para a medida, porém acreditamos que isto vai facilitar as transferências, bem como proporcionar aos produtores rurais um momento de reflexão e busca pelo emparelhamento das propriedades com o que é previsto em leis federais, estaduais e municipais”, comentou.
A medida, segundo o prefeito Beto Lunitti, auxilia no desenvolvimento de políticas ambientais sólidas e estabelece um diálogo maior entre a Prefeitura, o Sindicato Rural e o todo o setor produtivo. “Estamos abertos a esta conversa. Vamos estudar todos os pontos e tentar atender a reivindicação, desde que haja também a contrapartida, que seria o alinhamento com o que é preconizado pelas leis ambientais vigentes, entre elas o Cadastro Ambiental Rural (CAR)”, salientou.
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